Decisão · TJSP

TJSP 0013524-13.2010.8.26.0229

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

PREVIDENCIÁRIO

PROCESSUAL CIVIL – ACIDENTÁRIO. Trabalhador doméstico. Segurado que não fazia jus a benefícios de natureza acidentária na época do ajuizamento do feito e na data da ocorrência do infortúnio laboral. Inteligência dos arts. 11, 18, § 1º e 19, caput, da Lei nº 8.213/91. Alterações introduzidas pela Lei Complementar 150/2015 que não podem ser aplicadas ao caso em tela. Princípio "tempus regit

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