Decisão · TJSP

TJSP 0009077-09.2018.8.26.0000

Rel. Ferreira RodriguesÓrgão Especialjulgado em 2018-05-09publicado em 2018-09-11

CIVIL

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 1.164, de 09 de abril de 2009 e Lei nº 1.170, de 14 de abril de 2009, ambas do Município de Avaré. Normas que permitiram a desafetação de área pública (institucional) para efeito de permuta com imóvel pertencente a particular. Alegação de ofensa à disposição do artigo 180, inciso VII, da Constituição Estadual. Reconhecimento. Desafetação que só se

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