TJSP 0046552-45.2014.8.26.0224

PROCESSUAL CIVIL e CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA. Ação proposta na Justiça Federal na qual se pugna pela declaração de nulidade da concessão administrativa de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho. Declínio de competência para a Justiça Estadual, sob a alegação de se tratar de matéria acidentária. Descabimento, pois as ações acidentárias são aquelas propostas pelo segurado contra o