Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrência. Vício a ser sanado. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.