Decisão · TJSP

TJSP 0057104-19.2010.8.26.0577

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.