Decisão · TJSP

TJSP 0002523-47.2006.8.26.0366

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO – Pensão por morte – Sentença que julgou parcialmente procedente pedido de diferenças sem fundamento correlato nos autos. Necessidade de remessa ao Contador Judicial para apurar se a renda mensal inicial do benefício está correta. Anulação da sentença decretada de ofício. Prejudicado o recurso do INSS.

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