Decisão · TJSP

TJSP 0002466-71.2009.8.26.0512

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA ILÍQUIDA – FAZENDA PÚBLICA – REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-acidente desde a data da citação. Sentença ilíquida. Cabimento de reexame necessário. Inteligência da Súmula 490 do STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REEXAME NECESSÁRIO. Iniciada execução em face do INSS antes da realização do reexame necessário. Nulidade.

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