Decisão · TJSP

TJSP 0011752-96.2012.8.26.0438

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – EXCLUSÃO DO PERÍODO DE TRABALHO REMUNERADO. Possibilidade. Benefício inacumulável com o salário de contribuição, já que seu substitutivo. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada.

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