Decisão · TJSP

TJSP 0012031-39.2013.8.26.0053

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

PENAL

PROCESSUAL CIVIL. – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Pedido não formulado na petição inicial. Descabida sua apreciação em sede de apelação, sob pena de violação ao princípio da congruência. ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LER. Perícia médica que reconhece categoricamente a existência incapacidade parcial e permanente

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