TJSP 3004523-41.2013.8.26.0586

PROCESSUAL CIVIL – "SENTENÇA EXTRA PETITA" – OCORRÊNCIA – Sentença que concede benefício previdenciário em ação acidentária – Impossibilidade – Competência atrelada ao pedido e causa de pedir expostos na petição inicial. Sentença anulada, todavia, com julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do Novo CPC. ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Perícia que reconhece