TJSP 4001608-91.2012.8.26.0309

DIREITO AUTORAL – Ação de cobrança movida pelo ECAD – Procedência decretada – Alegação da apelante de que é um hotel, não podendo ser considerado de frequência coletiva – Entendimento consolidado no STJ de que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança efetivada pela autora – Valores cobrados a partir de janeiro de 2012 que devem