Decisão · TJSP

TJSP 1000232-26.2016.8.26.0554

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-27publicado em 2018-09-11

TRIBUTÁRIO

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais. Preexistência de anotações restritivas no cadastro de devedores inadimplentes. Danos morais não caracterizados em razão do disposto na Súmula nº 385 do C. STJ. Acórdão que não padece de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Recurso

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