Decisão · TJSP

TJSP 1000576-53.2017.8.26.0010

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-09-11

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência do pedido para limitar os descontos consignáveis em 30% dos rendimentos líquidos da contratante. Apelo do banco réu. Possibilidade de limitação dos descontos, ainda que efetuados em conta salarial. Vencimentos da autora que têm natureza alimentar.

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