Decisão · TJSP

TJSP 1000762-39.2017.8.26.0572

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

CIVIL

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação que visa à rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Discussão acerca do inadimplemento do compromisso de compra e venda firmado por instrumento particular. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª à 10ª

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →