Decisão · TJSP

TJSP 1001278-73.2014.8.26.0278

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

CONSUMIDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do autor. Envio de cartão de crédito sem expressa solicitação do autor, que teve empréstimo negado em face à pendência financeira. Prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. Ato ilícito configurado. Dano

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →