Decisão · TJSP

TJSP 1001245-59.2016.8.26.0619

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-24publicado em 2018-09-11

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de repetição de indébito. Taxa de expediente cobrada por município. Ação que não se relaciona com prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aplicação do artigo 3º, item II, da Resolução n. 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça bandeirante. Competência do 7º Grupo de Câmaras

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