TJSP 1001167-97.2017.8.26.0306
CIVILCONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de débito, repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Apelante que tem sofrido descontos em sua aposentadoria, em razão de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Réu que trouxe aos autos documentos que comprovam a existência da dívida, documentos estes que não