TJSP 1001630-86.2017.8.26.0161
CIVILPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência do pedido, limitando os descontos consignáveis em 30% dos rendimentos da contratante. Apelo de ambas as partes. Possibilidade de limitação dos descontos, ainda que efetuados em conta salarial. Vencimentos do autor que têm natureza