Decisão · TJSP

TJSP 1001843-34.2017.8.26.0439

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-15publicado em 2018-09-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos na aposentadoria do autor em razão do uso de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Autor que firmou termo de adesão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento,

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