Decisão · TJSP

TJSP 1040150-75.2015.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

GERAL

TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO PELAS CORRÉS VISANDO À COBRANÇA DA DÍVIDA. Sentença de parcial procedência do pedido formulado na ação principal e de improcedência dos pedidos formulados em reconvenção. Apelação das partes. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Inaplicável à espécie o Código de Defesa do

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