TJSP 1027880-82.2016.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Títulos de crédito. Protesto e negativação indevidos. Hipótese em que a demandante se depara com dezenas de títulos protestados indevidamente em seu nome. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação do Fundo de Investimento. Exercício regular de direito. Não ocorrência. Teoria do Risco da Atividade.