Decisão · TJSP

TJSP 1040747-15.2013.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-29publicado em 2018-09-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que sofreu descontos de sua conta bancária, em razão de contratação de seguro e tarifas não contratados com a instituição financeira ré. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o banco à devolução das quantias indevidamente

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