TJSP 1047340-29.2014.8.26.0002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer c.c. entrega de coisa certa. Contratos de Participação Financeira, na modalidade Plano de Expansão (PEX). Instrumentos de cessão de direitos. Sentença de extinção do processo, pelo reconhecimento de prescrição. Prescrição afastada e julgamento do mérito da causa (art. 1.013, § 3º, CPC/2015). Contratos de cessão