TJSP 1041089-84.2017.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratos bancários. Cessão de crédito. Hipótese em que o demandante afirma que seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros de restrição creditícia por apontamento da ré. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação de ambos. Dicção do art. 373, II, do CPC c.c art. 6º, VIII, do CDC. Demandada que não se