TJSP 1030119-65.2016.8.26.0001

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de negativação indevida. Determinação de emenda à petição inicial que foi atendida. Sentença de extinção do processo (artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso IV, do CPC). Petição inicial que preenche o disposto nos artigos 319 e 320