Decisão · TJSP

TJSP 1027426-92.2017.8.26.0577

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

TRIBUTÁRIO

AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. Pretensão única de exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Configuração. Demandante que não comprovou o pagamento de tarifa para obtenção do documento, pressuposto de admissibilidade do pedido extrajudicial. Entendimento pacificado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça.

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