TJSP 1039521-59.2015.8.26.0114

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Apelação do autor. O descumprimento do disposto no § 3º, do art. 330, do CPC, não autoriza o indeferimento da petição inicial. Precedentes deste Tribunal. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. Súmula 382 do C. STJ. Apelante que não