Decisão · TJSP

TJSP 1030788-58.2016.8.26.0506

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

CONSUMIDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Débitos lançados na fatura de cartão de crédito e não reconhecidos pela demandante. Estorno das compras realizado na esfera administrativa antes do ajuizamento desta ação. Cobrança indevida

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