Decisão · TJSP

TJSP 1019001-92.2015.8.26.0562

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-05publicado em 2018-09-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor teve o nome inscrito nos cadastros de maus pagadores sem que lhe fosse enviada notificação prévia. Sentença de procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Exigência do art. 43, § 2º, do CDC. Dever legal de comunicação imposto à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Inclusão do nome do autor no CCF,

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