Decisão · TJSP

TJSP 1007877-25.2016.8.26.0127

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Preliminar de cerceamento do direito de ação rejeitada. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. Súmula 382 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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