TJSP 1064949-54.2016.8.26.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Apelo da autora. Inicial que contém todos os requisitos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Autora que não tem como realizar a prova de fato negativo, já que não é possível provar que não celebrou o