TJSP 2248890-59.2017.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. Segurança impetrada em face de decisão que postergou a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Medida adequada em face da taxatividade do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 16 deste E. TJSP. Peculiaridades do caso concreto que possibilitam a sustação de protesto sem caução. Liminar ratificada, eis que, a despeito da irreversibilidade da medida,