Decisão · TJSP

TJSP 1009275-49.2017.8.26.0037

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-17publicado em 2018-09-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que tem sofrido descontos em sua aposentadoria em razão de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Autor que firmou "termo de adesão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de

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