TJSP 2250725-82.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Petição apresentada com fulcro no § 4º, do art. 1.012 do CPC, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte em relação ao que foi decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento