Decisão · TJSP

TJSP 1078152-80.2016.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-08publicado em 2018-09-11

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação do autor. Súmula 297 do C. STJ. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Medida Provisória nº 2170-36. Súmula 382 do C. STJ. Cumulação dos encargos de mora e comissão de permanência. Inadmissibilidade (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).

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