Decisão · TJSP

TJSP 1009296-54.2016.8.26.0071

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-24publicado em 2018-09-11

CIVIL

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao

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