TJSP 1005925-32.2017.8.26.0529

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de telefonia. Portabilidade para outra operadora. Persistência de cobranças. Negativação indevida. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Ausência de ato ilícito. Não ocorrência. Dicção do art. 6º, VIII, do CDC c.c art. 373, II, do CPC. Demandada que não se desincumbiu de comprovar que os