TJSP 1104138-70.2015.8.26.0100
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratos bancários. Hipótese em que a demandante afirma que seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros de restrição creditícia por apontamento da ré. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação de ambos. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Não ocorrência. Demandada que é sucessora empresarial