TJSP 1013018-82.2017.8.26.0032
CONSUMIDORAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Supostos descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Preliminar. Cerceamento do direito de produzir provas. Afastamento. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar