Decisão · TJSP

TJSP 1006560-15.2017.8.26.0011

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

PROCESSUAL

AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Insurgência contra o método de cálculo utilizado na tarifa de coleta de esgoto. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Prescrição. Prazo decenal. Mérito. Ausência de qualquer ilegalidade. A ficção jurídica consistente em calcular a quantidade de esgoto coletado como sendo idêntica ao

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