TJSP 1009744-53.2016.8.26.0127

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Contrato de consórcio. Hipótese em que a administradora não liberou a carta de crédito, sob a justificativa de que a autora não apresentou os documentos necessários para tanto. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação de ambas as partes. Preliminar. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Pretensão