Decisão · TJSP

TJSP 1010289-62.2016.8.26.0309

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-05publicado em 2018-09-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor no cadastro de devedores inadimplentes por indicação do banco réu. Inexistência de prova da relação jurídica objeto do apontamento. Dívida inexigível. Danos morais. Não ocorrência. Anotações preexistentes. Inteligência da Súmula nº 385 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO

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