Decisão · TJSP

TJSP 1005113-70.2017.8.26.0664

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-29publicado em 2018-09-11

CIVIL

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Apelação de ambas as partes. Autor que tem sofrido descontos em sua aposentadoria em razão de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Réu que trouxe aos autos documentos que comprovam a existência da dívida, que não foram

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