TJSP 1005356-97.2017.8.26.0604

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome da autora na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA). Extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Insurgência da autora. Declaração de inexigibilidade do débito que, independentemente de pedido expresso da demandante, é consectário lógico da