Decisão · TJSP

TJSP 1012194-35.2016.8.26.0590

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

GERAL

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome autor na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA). Ausência de relação jurídica. Dívida inexigível. Negativação indevida. Danos morais presumidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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