Decisão · TJSP

TJSP 1014592-28.2017.8.26.0037

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Alegação de que não contratou o cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, garantido com Reserva de Margem Consignável (RMC). Rejeição.

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