TJSP 9000279-05.2017.8.26.0625

Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo recorrente, determinou sua regressão, a perda de dias remidos e a anotação no prontuário para fins da concessão de benefícios. Possibilidade. Regressão que demanda oitiva judicial do reeducando, não bastando ratificar aquela realizada exclusivamente pelo diretor do estabelecimento prisional.