Decisão · TJSP

TJSP 1000659-27.2017.8.26.0412

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-09-12

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. Cartão de Crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência dos pedidos. Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência. Não configuração. Regularidade da contratação. Uso efetivo do cartão de crédito mediante saque. Inexistência de

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