TJSP 1002950-62.2017.8.26.0068

Ação regressiva proposta por estabelecimento comercial contra Cielo S/A diante de sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sua ex-aluna advindos do não estorno de valores de mensalidades. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Recurso que comporta conhecimento, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 1.007 e 1.010, ambos do CPC. Legitimidade