TJSP 1003509-73.2017.8.26.0438

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito, à repetição do indébito e à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelante que tem sofrido descontos em sua aposentadoria em razão de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Relação de consumo. Réu que não comprovou a relação jurídica existente entre as partes. Art. 6º, VIII, CDC e